Notícias Empresariais

O que mudou na reforma tributária e o que acontece agora

Publicado em 18 de dezembro de 2025

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária.     O que aconteceu Projeto de lei é aprovado e agora segue para sanção do presidente. O texto regulamenta a gestão e a fiscalização do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), assim como a incidência do ITCMD...

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ITCMD: STJ valida arbitramento da base quando valor estiver defasado

Publicado em 18 de dezembro de 2025

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o critério inicialmente previsto na legislação estadual não refletir o valor de mercado do bem doado ou herdado. O entendimento foi firmado na quarta-feira (10), em julgamento realizado sob o rito dos recursos...

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Imposto sobre dividendos também atinge empresas do Simples Nacional

Publicado em 18 de dezembro de 2025

A Receita Federal informou que a distribuição de lucros e dividendos realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional também estará sujeita ao Imposto de Renda Mínimo, conforme as regras do novo tributo. O esclarecimento consta em documento de perguntas e respostas publicado nesta terça-feira (16), no qual o Fisco detalha a incidência, as...

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Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos

Publicado em 18 de dezembro de 2025

A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos, da Lei nº 15.270/2025, focando principalmente nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda...

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NFC-e: vedação de emissão para CNPJ é prorrogada para maio

Publicado em 18 de dezembro de 2025

O Ajuste SINIEF nº 43/2025 prorrogou algumas alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 5 de janeiro de 2026, a NFC-e só poderia ser emitida exclusivamente quando o destinatário fosse pessoa física inscrita no CPF e não mais quando fosse pessoa jurídica, inscrita no CNPJ. No entanto,...

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Novo IRPF pode mudar radicalmente o planejamento tributário

Publicado em 18 de dezembro de 2025

A elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para o patamar de R$ 5 mil trouxe, como medida compensatória por parte do governo Federal, a chamada tributação anual das altas rendas. Em síntese, criou-se um mecanismo de ajuste complementar, para garantir uma alíquota mínima de recolhimento para as...

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Estresse na Contabilidade: novidades com as novas regras de SST

Publicado em 18 de dezembro de 2025

Na contabilidade, o relógio é um adversário constante. Entre o fechamento de balanços, as oscilações da malha fina e a entrega de obrigações acessórias, os contadores brasileiros enfrentam uma carga mental que vai muito além das planilhas.  O fenômeno, conhecido como estresse ocupacional, deixou de ser apenas um...

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Checklist de fim de ano: erros que todo contador deve banir do seu fechamento

Publicado em 18 de dezembro de 2025

O encerramento do exercício fiscal é, tradicionalmente, o período de maior pressão para os departamentos contábeis e fiscais.  Com a chegada de 2026 e a implementação de novas diretrizes — como as recentes mudanças na tributação de dividendos trazidas pela Lei nº 15.270/2025 — a margem para...

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Tabela do Simples tem defasagem acumulada de 30% em sete anos

Publicado em 17 de dezembro de 2025

Brasília – Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$ 0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em sete anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional. Para o presidente da Confederação das Associações...

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Lucros e Dividendos: entidade que representa 300 mil empresas aciona a Justiça contra exigência

Publicado em 17 de dezembro de 2025

  Sescon-SP ingressou com mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, para resguardar suas empresas associadas. O Sescon-SP ingressou com mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, para resguardar suas empresas associadas da exigência prevista na lei 15.270/25 que determina que a distribuição dos lucros...

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